Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 21/05/1999.
Esta redação foi substituída em 09/04/2009. Ver a versão consolidada
O presente diploma regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto.
Objecto
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O presente diploma regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto.