Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Contra-ordenação e coimas

Redação registada como em vigor em 09/04/2009.

Esta redação foi substituída em 14/09/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações:
    1. a)A prestação de serviços por entidades não registadas;
    2. b)A violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 5.º, nas alíneas a), c) e d) do n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 3 do artigo 7.º, no artigo 9.º, nos n.os 1, 2, 4, 5 e 6 do artigo 9.º-A e no artigo 10.º
  2. 2 -As contra-ordenações previstas no presente diploma são puníveis com coima de (euro) 2 493,99 a (euro) 24 939,90 e de (euro) 14 963,90 a (euro) 49 879,80, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou colectiva.
  3. 3 -Nas contra-ordenações previstas no presente diploma são puníveis a tentativa e a negligência.