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Artigo 15.º

Processamento e aplicação de coimas

Redação registada como em vigor em 23/01/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao conselho de administração do ICP-ANACOM a aplicação das admoestações, coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma, bem como as decisões de arquivamento dos processos de contraordenação.
  2. 2 -A instrução do processo de contraordenação é da competência dos serviços do ICP-ANACOM.
  3. 3 -O montante das coimas aplicadas reverte para o Estado em 60 % e em 40 % para o ICP-ANACOM.
  4. 4 -O ICP-ANACOM pode dar adequada publicidade à punição por contraordenação.