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Artigo 15.º

Processamento e aplicação de coimas

Redação registada como em vigor em 21/05/1999.

Esta redação foi substituída em 23/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao presidente do ICP a aplicação das coimas previstas no presente diploma.
  2. 2 -A instrução do processo de contra-ordenação é da competência dos serviços do ICP.
  3. 3 -O montante das coimas aplicadas reverte para o Estado em 60% e em 40% para o ICP.
  4. 4 -O ICP pode dar adequada publicidade à punição por contra-ordenação.