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Artigo 4.º

Registo

Redação registada como em vigor em 21/05/1999.

Esta redação foi substituída em 09/04/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As pessoas singulares ou colectivas que pretendam prestar serviços de audiotexto devem registar-se no Instituto das Comunicações de Portugal (ICP).
  2. 2 -Podem ser registadas:
    1. a)Pessoas singulares matriculadas como comerciantes em nome individual;
    2. b)Sociedades comerciais legalmente constituídas.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, deve ser apresentado ao ICP um requerimento instruído com certidão de teor da matrícula e de todas as inscrições em vigor da conservatória do registo comercial competente.
  4. 4 -É interdito o registo nos seguintes casos:
    1. a)A pessoas singulares ou colectivas cujo registo esteja suspenso ou tenha sido revogado nos termos do artigo 13.º;
    2. b)A entidades que directa ou indirectamente participem, dominem, sejam participadas ou dominadas pelas pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a).