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Artigo 4.º

Registo

Redação registada como em vigor em 09/04/2009.

Esta redação foi substituída em 23/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As pessoas singulares ou colectivas que pretendam prestar serviços abrangidos pelo presente decreto-lei devem registar-se no ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM).
  2. 2 -Podem ser registadas:
    1. a)Pessoas singulares matriculadas como comerciantes em nome individual;
    2. b)Sociedades comerciais legalmente constituídas.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, deve ser apresentado ao ICP-ANACOM um requerimento instruído com certidão de teor da matrícula e de todas as inscrições em vigor da conservatória do registo comercial competente ou com o código de acesso à certidão permanente que permita a verificação dos referidos elementos.
  4. 4 -É interdito o registo nos seguintes casos:
    1. a)A pessoas singulares ou colectivas cujo registo esteja suspenso ou tenha sido revogado nos termos do artigo 13.º;
    2. b)A entidades que directa ou indirectamente participem, dominem, sejam participadas ou dominadas pelas pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a).
  5. 5 -O ICP-ANACOM disponibiliza no seu sítio de Internet uma lista dos prestadores registados que inclui as seguintes informações:
    1. a)Nome, morada e demais contactos físicos e ou electrónicos do prestador de serviços;
    2. b)Descrição detalhada dos serviços prestados;
    3. c)Condições gerais de prestação dos serviços.