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Artigo 6.º

Direitos e obrigações dos prestadores

Redação registada como em vigor em 23/01/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem direitos dos prestadores de serviços:
    1. a)Desenvolver a actividade nos termos constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º;
    2. b)Fixar livremente o preço dos serviços prestados.
  2. 2 -Constituem obrigações dos prestadores de serviços:
    1. a)Respeitar as condições e limites inerentes ao respectivo indicativo de acesso;
    2. b)Cumprir com a legislação aplicável, nomeadamente em matéria de publicidade, direito de autor e direitos conexos, defesa do consumidor, protecção de dados pessoais, propriedade industrial, bem como a relativa à realização de concursos ou jogos de fortuna ou de azar;
    3. c)Utilizar equipamentos devidamente aprovados pela entidade competente;
    4. d)Facultar ao ICP-ANACOM a verificação dos equipamentos, permitindo o acesso às respetivas instalações, bem como à documentação que lhe for solicitada;
    5. e)Disponibilizar informação destinada a fins estatísticos nos termos, prazo e periodicidade exigidos pelo ICP-ANACOM.