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Artigo 8.º

Atribuição e utilização de indicativos de acesso

Redação registada como em vigor em 09/04/2009.

Esta redação foi substituída em 23/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O ICP-ANACOM atribui aos prestadores dos serviços abrangidos pelo presente decreto-lei diferentes indicativos de acesso de acordo com a sua natureza e conteúdo, em conformidade com a descrição detalhada do serviço a prestar constante da declaração referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º
  2. 2 -Possuem obrigatoriamente um indicativo de acesso específico:
    1. a)Os serviços declarados com conteúdo erótico ou sexual;
    2. b)Os serviços que impliquem o envio de mais de uma mensagem ou o envio de mensagens de forma periódica ou continuada, com preço acrescentado por mensagem;
    3. c)Os serviços que se destinem à angariação de donativos sujeitos a regime fiscal diferenciado.
  3. 3 -Os prestadores de serviços de audiotexto devem utilizar os indicativos de acesso com respeito dos limites inerentes ao respectivo acto de atribuição.