Artigo 21.º

Normas técnicas sobre transporte de resíduos

Redação registada como em vigor em 18/06/2001.

Esta redação foi substituída em 18/06/2011. Ver a versão consolidada

1 -As normas técnicas sobre o transporte de resíduos em território nacional e os modelos das respectivas guias de acompanhamento são aprovadas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, do ambiente, dos transportes e da saúde.
2 -A portaria a que se refere o número anterior não é aplicável ao transporte de biomassa.