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Artigo 33.º

Alvará

Redação registada como em vigor em 18/06/2001.

Esta redação foi substituída em 18/06/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente:
    1. a)A identificação do titular da licença;
    2. b)O tipo de operação de gestão de resíduos para o qual o operador está licenciado, nomeadamente as normas técnicas aplicáveis e o método de tratamento utilizável;
    3. c)O tipo e a quantidade máxima de resíduos objecto da operação de gestão de resíduos;
    4. d)As condições a que fica submetida a operação de gestão de resíduos, incluindo as precauções a tomar em matéria de segurança;
    5. e)A identificação do(s) responsável(eis) técnico(s) pela operação de gestão de resíduos;
    6. f)A identificação das instalações e ou equipamentos licenciados, incluindo os requisitos técnicos relevantes;
    7. g)O prazo de validade da licença.
  2. 2 -O modelo de alvará de licença para a realização de operações de gestão de resíduos é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.