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Artigo 33.º

Alvará de licença

Redação registada como em vigor em 18/06/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente:
    1. a)A identificação do titular da licença, incluindo o endereço completo da instalação licenciada e a sua georreferenciação;
    2. b)O tipo de operação de gestão de resíduos para o qual o operador está licenciado, nomeadamente as normas técnicas aplicáveis e o método de tratamento utilizável;
    3. c)Indicação exacta dos códigos dos resíduos abrangidos, de acordo com a LER, e das quantidades máximas, total e instantânea, de resíduos objecto da operação de valorização ou eliminação, classificada de acordo com os anexos i e ii do presente decreto-lei;
    4. d)As condições a que fica submetida a operação de gestão de resíduos, incluindo as precauções a tomar em matéria de segurança;
    5. e)A identificação do(s) responsável(eis) técnico(s) pela operação de gestão de resíduos;
    6. f)A identificação das instalações e ou equipamentos licenciados, incluindo a indicação dos mesmos em peça desenhada e os requisitos técnicos relevantes;
    7. g)O prazo de validade da licença.
    8. h)As operações de acompanhamento e controlo que forem necessárias;
    9. i)As disposições que forem necessárias em matéria de encerramento e de manutenção após o encerramento;
    10. j)A indicação da eficiência energética quando esteja em causa uma operação de incineração ou de co-incineração, com valorização energética;
    11. l)Consequências do não cumprimento das condições da licença.
  2. 2 -A licença é válida pelo período nela fixado, que não pode ser superior a cinco anos.
  3. 3 -A ANR disponibiliza o modelo de alvará de licença na plataforma de gestão dos processos de licenciamento e no seu sítio da Internet.