Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 178/2006 — Funcionamento do SIRER

1 -A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os actos praticados com o objectivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, nomeadamente:
1. a)O recurso a práticas que garantam a confidencialidade e integridade da informação constante do sistema informático;
2. b)O recurso a práticas que garantam a adequada gestão e conservação dos dados lançados no sistema informático;
3. c)A adopção de medidas impeditivas do acesso ao sistema por quem não possua autorização e habilitação adequadas;
4. d)A promoção de medidas de protecção contra práticas de pirataria informática;
5. e)A concessão de actos autorizativos nos casos legalmente previstos;
6. f)A emissão de ordens, instruções, recomendações e advertências necessárias à manutenção do bom funcionamento do sistema informático.
2 -O regulamento de funcionamento do SIRER é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente e dele devem constar, designadamente, os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma.
3 -A ANR pode transferir a gestão do SIRER, total ou parcialmente, a outra entidade, nos termos a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Artigo 46.º — Funcionamento do SIRER