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Artigo 58.º

Taxa de gestão de resíduos

Redação registada como em vigor em 18/06/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades gestoras de sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou colectivos, de CIRVER, de instalações de incineração e co-incineração de resíduos e de aterros sujeitos a licenciamento da ANR ou das ARR estão obrigadas ao pagamento de uma taxa de gestão de resíduos visando compensar os custos administrativos de acompanhamento das respectivas actividades e estimular o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos.
  2. 2 -A taxa de gestão de resíduos possui periodicidade anual e incide sobre a quantidade de resíduos geridos pelas entidades referidas no número anterior, revestindo os seguintes valores:
    1. a)(euro) 1 por tonelada de resíduos geridos pelos CIRVER e instalações de incineração e co-incineração;
    2. b)(euro) 2 por tonelada de resíduos urbanos depositados em aterro;
    3. c)(euro) 2 por tonelada de resíduos resultantes dos produtos introduzidos em mercado cuja gestão esteja a cargo de sistemas de fluxos específicos de resíduos, individuais ou colectivos, e que através destes sistemas não sejam encaminhados para reutilização, reciclagem ou valorização;
    4. d)(euro) 5 por tonelada de resíduos inertes e resíduos industriais não perigosos depositados em aterro.
  3. 3 -A taxa de gestão de resíduos possui o valor mínimo de (euro) 5000 por entidade devedora.
  4. 4 -A taxa de gestão de resíduos deve ser repercutida nas tarifas e prestações financeiras cobradas pelas entidades devedoras de modo a garantir o cumprimento do disposto no artigo 7.º do presente decreto-lei.
  5. 5 -A liquidação e o pagamento da taxa de gestão de resíduos são disciplinados por portaria do ministro responsável pela área do ambiente.