Art.º 72-A · Decreto-Lei n.º 178/2006 — Relatório e informação à Comissão Europeia

1 -A ANR elabora e apresenta à Comissão Europeia, de três em três anos, um relatório relativo à execução do presente decreto-lei, devendo o primeiro relatório ser apresentado até 12 de Dezembro de 2014.
2 -O relatório inclui informações relativas a gestão de óleos usados, os resultados da execução dos programas de prevenção de resíduos, informação sobre as medidas previstas no artigo 10.º-A, informação sobre resíduos considerados perigosos que não figurem nessa qualidade na LER e informações registadas relativas a cumprimento de objectivos de reutilização e reciclagem.
3 -A ANR informa a Comissão Europeia:
1. a)Das normas técnicas que consubstanciem uma isenção de licenciamento nos termos do artigo 20.º;
2. b)Dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos, bem como de quaisquer revisões substanciais a que sejam sujeitos;
3. c)Das decisões relativas a transferências de resíduos adoptadas ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º;
4. d)Dos resíduos considerados perigosos apesar de não figurarem nessa qualidade na lista de resíduos;
5. e)Dos resíduos que apesar de constarem como perigosos na lista de resíduos sejam fundamentadamente considerados não perigosos.

Artigo 72.º-A — Relatório e informação à Comissão Europeia