(Revogado pelo Decreto-Lei nº 173/2008).
Artigo 77.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 18/06/2011
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 18/06/2011
Original
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 173/2008).
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 18/06/2011