Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º-B

Confidencialidade

Redação registada como em vigor em 02/03/2015.

Esta redação foi substituída em 03/03/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com exceção das comunicações essenciais no âmbito dos procedimentos descritos nos artigos 8.º e 11.º, e para efeitos estatísticos, nos termos do artigo 21.º, o recurso ao SIREVE é confidencial.
  2. 2 -É, igualmente, confidencial o recurso por qualquer empresa ao processo de diagnóstico previsto no artigo 2.º-A, bem como a informação nesse âmbito disponibilizada, que apenas pode ser utilizada para efeitos estatísticos.»