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Artigo 21.º

Reporte de informação estatística

Redação registada como em vigor em 03/08/2012.

Esta redação foi substituída em 02/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com vista à monitorização do SIREVE, o IAPMEI, I. P., reporta, trimestralmente, informação estatística sobre o seu funcionamento aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, justiça, economia, solidariedade e segurança social.
  2. 2 -A informação estatística a que se refere o número anterior deve conter, designadamente, os seguintes elementos:
    1. a)Número de pedidos de utilização do SIREVE;
    2. b)Número e tempo médio de emissão dos despachos de aceitação, de recusa e de aperfeiçoamento;
    3. c)Duração média e taxa de sucesso do processo de negociação;
    4. d)Número dos acordos celebrados;
    5. e)Número de procedimentos extintos, por motivo de extinção;
    6. f)Taxa de sucesso da recuperação, com base na monitorização dos acordos celebrados.