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Artigo 3.º

Apresentação do requerimento de utilização do SIREVE

Redação registada como em vigor em 03/08/2012.

Esta redação foi substituída em 02/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A empresa interessada em obter a sua recuperação através do SIREVE dirige, por meios eletrónicos, um requerimento nesse sentido ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.).
  2. 2 -O requerimento previsto no número anterior deve ser preenchido de acordo com o modelo disponibilizado no sítio na Internet do IAPMEI, I. P., e conter, designadamente, os seguintes elementos:
    1. a)Os fundamentos do recurso ao SIREVE;
    2. b)A identificação das partes a participar no SIREVE;
    3. c)A identificação do credor ou dos credores que representem, pelo menos, 50 % das dívidas da empresa constantes do balancete analítico, o qual deve reportar uma situação patrimonial com antiguidade não superior a três meses relativamente à data da apresentação do requerimento;
    4. d)O conteúdo do acordo que se pretende obter;
    5. e)O plano de negócios.
  3. 3 -O requerimento é acompanhado de cópia, em suporte digital, de todos os elementos e documentos a apresentar com a petição inicial em processo de insolvência, nos termos do artigo 24.º do CIRE, bem como do comprovativo do pagamento da taxa devida pela utilização do SIREVE.
  4. 4 -O plano de negócios previsto na alínea e) do n.º 2 deve identificar as medidas e os meios necessários à reposição das condições de sustentabilidade económica da atividade da empresa, bem como a capacidade da empresa em assegurar o cumprimento do plano de reestruturação e o pagamento das dívidas aos credores evidenciada através dos documentos contabilísticos previsionais, nomeadamente balanço, demonstração de resultados e mapa de fluxos de caixa relativos a um período mínimo de cinco anos.
  5. 5 -Para efeitos do disposto no número anterior, a empresa deve demonstrar que, de acordo com aquele plano, no final do período de cinco anos, consegue atingir uma situação económica e financeira equilibrada, com um rácio de autonomia financeira superior a 15 % ou 20 %, consoante se trate de pequena ou média empresa (PME) ou grande empresa, respetivamente, e um rácio de liquidez geral superior a 1,05.