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Artigo 8.º

Papel do IAPMEI nas negociações

Redação registada como em vigor em 03/08/2012.

Esta redação foi substituída em 02/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo dos contactos diretos entre os interessados, o IAPMEI, I. P., acompanha as negociações, podendo promover a participação de outras entidades no SIREVE para além das indicadas pela empresa, designadamente os credores que tenham instaurado contra a empresa ações executivas para pagamento de quantia certa ou quaisquer outras ações destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias.
  2. 2 -O IAPMEI, I. P., pode, a todo o tempo:
    1. a)Solicitar à empresa ou aos interessados a prestação de esclarecimentos ou de informações que considere indispensáveis, os quais devem ser prestados no prazo de 10 dias;
    2. b)Sugerir, fundamentadamente, à empresa a modificação dos termos do acordo inicialmente pretendido.