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Artigo 9.º

Participação da Fazenda Pública e da Segurança Social

Redação registada como em vigor em 03/08/2012.

Esta redação foi substituída em 02/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que relacionados no requerimento de utilização do SIREVE, é obrigatória a participação no SIREVE da Fazenda Pública e da Segurança Social, sem prejuízo destas entidades poderem fundamentadamente manifestar a sua indisponibilidade para a celebração de acordo.
  2. 2 -Previamente à tomada de posição quanto às condições de regularização dos respetivos créditos, a Fazenda Pública e a Segurança Social devem reunir entre si.
  3. 3 -A Fazenda Pública e a Segurança Social indicam, individualmente, as condições de regularização dos respetivos créditos.
  4. 4 -A dívida englobada no plano de pagamentos compreende a dívida relativa à Fazenda Pública e à Segurança Social, apurada e existente até à data de apresentação do requerimento de utilização do SIREVE, incluindo, nomeadamente, a quantia exequenda, os juros e as coimas.
  5. 5 -O plano de pagamentos tem o limite máximo de 150 meses.
  6. 6 -Na falta de pagamento pontual de novas dívidas à Fazenda Pública ou à Segurança Social, que se vençam após aceitação do requerimento de utilização do SIREVE, aquelas entidades podem fazer cessar a sua participação neste procedimento.