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Artigo 13.º

(Enumeração)

Redação registada como em vigor em 03/07/1986.

Esta redação foi substituída em 18/04/1993. Ver a versão consolidada

O agente tem direito, designadamente:

  1. a)A obter da outra parte os elementos que, tendo em conta as circunstâncias, se mostrem necessários ao exercício da sua actividade;
  2. b)A ser informado, sem demora, da aceitação ou recusa dos contratos negociados e dos que haja concluído sem os necessários poderes;
  3. c)A receber, periodicamente, uma relação dos contratos celebrados e das comissões devidas;
  4. d)A examinar a escrita da outra parte, sempre que haja razões sérias que justifiquem a necessidade de comprovar a exactidão dos dados recebidos;
  5. e)Ao pagamento da retribuição, nos termos acordados;
  6. f)A receber comissões especiais, que podem cumular-se, relativas ao encargo de cobrança de créditos e à convenção del credere;
  7. g)A uma compensação, pela obrigação de não concorrência após a cessação do contrato.