O acordo pelo qual as partes decidem pôr termo à relação contratual deve constar de documento escrito.
Artigo 25.º — (Mútuo acordo)
Vigente desde: 03/07/1986
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/07/1986
O acordo pelo qual as partes decidem pôr termo à relação contratual deve constar de documento escrito.
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