Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º

Denúncia

Redação registada como em vigor em 18/04/1993.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A denúncia só é permitida nos contratos celebrados por tempo indeterminado e desde que comunicada ao outro contraente, por escrito, com a antecedência mínima seguinte:
    1. a)Um mês, se o contrato durar há menos de um ano;
    2. b)Dois meses, se o contrato já tiver iniciado o 2.º ano de vigência;
    3. c)Três meses, nos restantes casos.
  2. 2 -Salvo convenção em contrário, o termo do prazo a que se refere o número anterior deve coincidir com o último dia do mês.
  3. 3 -Se as partes estipularem prazos mais longos do que os consagrados no n.º 1, o prazo a observar pelo principal não pode ser inferior ao do agente.
  4. 4 -No caso previsto no n.º 2 do artigo 27.º, ter-se-á igualmente em conta, para determinar a antecedência com que a denúncia deve ser comunicada, o tempo anterior ao decurso do prazo.