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Artigo 28.º

(Denúncia)

Redação registada como em vigor em 03/07/1986.

Esta redação foi substituída em 18/04/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A denúncia só é permitida nos contratos celebrados por tempo indeterminado e desde que comunicada ao outro contraente, por escrito, com a antecedência mínima seguinte:
    1. a)30 dias, se o contrato durar há menos de seis meses;
    2. b)60 dias, se o contrato durar há menos de um ano;
    3. c)De três a doze meses, se o contrato durar há mais de um ano, conforme a sua importância, as expectativas das partes e as demais circunstâncias do caso.
  2. 2 -O prazo a que se refere o número anterior termina no fim do mês civil.