Artigo 15.º

Os artigos 25.º e 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, e 111/2005, de 8 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 25.º

[...]

1. 1 -Registos:
   1. 1.1 -Pelo registo inicial relativo a veículo com primeira matrícula atribuída nos 60 dias anteriores ... 50
   2. 1.2 -Por cada registo ... 60
   3. 1.3 -Se o registo contiver a menção de reserva de propriedade, acresce 25% ao emolumento previsto.
   4. 1.4 -Se o registo for requerido fora do prazo, o emolumento previsto nos números anteriores é agravado em 50%.
   5. 1.5 -(Anterior n.º 1.2.)
   6. 1.6 -Se o registo respeitar a diversos veículos, acresce, por cada veículo depois do primeiro, 50% do valor do emolumento previsto para o registo.
2. 2 -Certidões, fotocópias, certificados de matrícula, informações:
   1. 2.1 -...
   2. 2.2 -...
   3. 2.3 -Pela emissão de segunda via de certificado de matrícula ou pela sua substituição ... 30
   4. 2.4 -...
   5. 2.4.1 -Ao actual proprietário inscrito do veículo e aos encargos que o oneram ... 3
   6. 2.4.2 -A proprietários anteriores ... 5
3. 3 -Se for requerida urgência, duplica o valor do emolumento.
4. 4 -(Anterior n.º 3.)
5. 5 -(Anterior n.º 4.)
6. 6 -(Anterior n.º 5.)
7. 7 -(Anterior n.º 6.)

   Artigo 28.º

   [...]

8. 1 -...
9. 2 -...
10. 3 -...
11. 4 -...
12. 5 -...
13. 6 -...
14. 7 -...
15. 8 -...
16. 9 -...
17. 10 -...
18. 11 -...
19. 12 -...
20. 13 -...
21. 14 -...
22. 15 -...
23. 16 -...
24. 17 -...
25. 18 -Os registos relativos a veículo que utilize exclusivamente energia eléctrica ou solar, ou outra forma não poluente de energia, estão isentos de emolumentos.
26. 19 -Os registos relativos a veículo que utilize exclusivamente combustível de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural beneficiam de uma redução de 60% do valor do emolumento.
27. 20 -Os registos relativos a veículos que, no acto da entrada no consumo interno, se apresentem equipados com motores híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de gás de petróleo liquefeito (GPL), gás natural, energia eléctrica ou solar, quer de gasolina ou gasóleo, beneficiam de uma redução de 30% do valor do emolumento.