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Artigo 6.º

Emissão de certificado provisório

Redação registada como em vigor em 21/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quando não for possível a entrega do certificado de matrícula no próprio dia em que o acto é requerido, o serviço competente emite um documento de substituição designado por certificado provisório.
  2. 2 -Nos casos em que o certificado de matrícula não deva ser emitido, não deve ser igualmente emitido o documento referido no número anterior.
  3. 3 -O modelo do certificado provisório, os elementos que o integram e o seu prazo de validade são aprovados por despacho conjunto do director-geral de Viação e do director-geral dos

    Registos e do Notariado.