Determina que seja reposto em vigor o mapa anexo ao Decreto n.º 31873, de 27 de Janeiro de 1942, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 533/71, de 3 de Dezembro, e dá nova redacção ao artigo 32.º do referido Decreto n.º 31873, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 550-B/76, de 12 de Julho