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Artigo 14.º

Bolsa de estágio e outros apoios

Redação registada como em vigor em 01/10/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Aos estagiários é concedida, por cada um dos meses de duração do estágio, uma bolsa de estágio de montante fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -Aos estagiários são ainda concedidos os seguintes apoios:
    1. a)Subsídio de refeição de valor correspondente ao praticado para a generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas;
    2. b)Seguro que cubra os riscos de eventualidades que possam ocorrer durante e por causa das actividades correspondentes ao estágio profissional, bem como nas deslocações entre a residência e o local de estágio.
  4. 4 -A bolsa de estágio e o subsídio de refeição não são devidos:
    1. a)Quando o estágio seja suspenso, nos termos do artigo 11.º-A;
    2. b)Pelas faltas injustificadas;
    3. c)Pelas faltas justificadas por motivo de acidente, desde que a responsabilidade civil daí decorrente se encontre coberta pelo contrato de seguro previsto no número anterior.
  5. 5 -A portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º pode prever a atribuição de outros apoios devidamente justificados pela especificidade do programa em causa.