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Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 01/10/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O regime estabelecido no presente decreto-lei aplica-se aos serviços e organismos da administração central direta e indireta do Estado, doravante designados por entidades promotoras.
  2. 2 -Ficam excluídas do âmbito de aplicação do presente decreto-lei as entidades públicas empresariais e as entidades reguladoras independentes.
  3. 3 -Os programas de estágios profissionais nas regiões autónomas e na administração local são regulados em diplomas próprios.