Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Publicitação dos estágios

Redação registada como em vigor em 19/03/2010.

Esta redação foi substituída em 29/09/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O lançamento dos estágios é publicitado na bolsa de emprego público (BEP) e em, pelo menos, dois órgãos de comunicação social de expansão nacional, sendo ainda comunicado ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP).
  2. 2 -A publicitação inclui, obrigatoriamente, informação sobre as entidades promotoras em que os estágios decorrem, as áreas de formação exigidas, o prazo e a forma de apresentação da candidatura, o procedimento de selecção, a legislação aplicável e outros requisitos e elementos julgados relevantes.