Artigo 32.º — Objeto e âmbito

RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/08/2022

1 -São hospitais do setor público administrativo, previstos na alínea a) do artigo 2.º, adiante designados abreviadamente por hospitais SPA, os identificados no mapa III do anexo I ao presente decreto-lei.
2 -São aprovados os Estatutos, constantes do anexo IV ao presente decreto-lei, dos hospitais SPA.

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Original

Em vigor de 10/02/2017 a 04/08/2022