Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 18/2017 — Objeto

1 -A ULS, E. P. E., tem por objeto principal a prestação de cuidados de saúde, a todos os cidadãos em geral, designadamente:
1. a)Aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS);
2. b)Às entidades externas que com ele contratualizem a prestação de cuidados de saúde;
3. c)Aos cidadãos estrangeiros não residentes no âmbito da legislação nacional e internacional em vigor.
2 -A ULS, E. P. E., também tem por objeto:
1. a)Assegurar as atividades de serviços operativos de saúde pública e os meios necessários ao exercício das competências da autoridade de saúde na área geográfica por ela abrangida;
2. b)Desenvolver atividades de investigação, formação e ensino, sendo a sua participação na formação de profissionais de saúde dependente da respetiva capacidade formativa, podendo ser objeto de contratos-programa em que se definam as respetivas formas de financiamento.

Artigo 2.º — Objeto