Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º

Composição do conselho consultivo

Redação registada como em vigor em 10/02/2017.

Esta redação foi substituída em 05/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho consultivo tem a seguinte composição:
    1. a)Uma personalidade de reconhecido mérito, nomeada pela Comunidade Intermunicipal da sua área de referenciação primária, ou pela área metropolitana que preside;
    2. b)Uma personalidade de reconhecido mérito, nomeada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde;
    3. c)Um representante da respetiva Administração Regional de Saúde;
    4. d)Um representante dos utentes, designado pela respetiva associação ou por equivalente estrutura de representação;
    5. e)Um representante do centro distrital de segurança social da área de abrangência da ULS, E. P. E., designado pelo conselho diretivo do Instituto de Segurança Social;
    6. f)Um representante das instituições particulares de solidariedade social, designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;
    7. g)Um representante dos trabalhadores da ULS, E. P. E., eleito pelos trabalhadores;
    8. h)Um representante das escolas ou agrupamentos de escolas, designado pelo delegado regional de educação;
    9. i)Um representante das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) instaladas na área territorial da competência de cada ULS, E. P. E., a indicar pela Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, à qual compete providenciar pela efetiva representação de todas as CPCJ e a correspondente comunicação e articulação;
    10. j)Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na ULS, E. P. E., entre estes eleito, quando existam;
    11. k)O Delegado de Saúde regional;
    12. l)Dois profissionais de saúde, sem vínculo à ULS, E. P. E., designados pelo conselho de administração.
  2. 2 -Compete ao presidente do conselho consultivo promover a designação dos respetivos membros.
  3. 3 -Os membros do conselho de administração e do órgão de fiscalização podem ter assento no conselho consultivo, sem direito de voto.
  4. 4 -O mandato dos membros do conselho consultivo tem a duração de três anos, sem prejuízo da possibilidade da sua substituição, a todo o tempo, pelas entidades que os designaram ou elegeram.
  5. 5 -O exercício do cargo de membro do conselho consultivo não é remunerado, sendo as ajudas de custo a que houver lugar suportadas pelos organismos públicos que designaram os seus representantes e, nos restantes casos, suportadas pela ULS, E. P. E.