O presente diploma visa transpor a Directiva n.º 2002/25/CE, da Comissão, de 5 de Março, que substituiu, pelo seu anexo I, o anexo I à Directiva n.º 98/18/CE, do Conselho, de 17 de Março, transposta pelo Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de Novembro.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 14/08/2003
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Em vigor desde 14/08/2003