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Artigo 10.º

Âmbito do Registo Nacional de Dados Geográficos

Redação registada como em vigor em 17/03/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São obrigatoriamente inscritas no Registo Nacional de Dados Geográficos:
    1. a)A produção de conjuntos de dados geográficos das autoridades públicas;
    2. b)A produção de cartografia oficial topográfica e temática;
    3. c)A produção de cartografia homologada topográfica e temática.
  2. 2 -Os conjuntos de dados geográficos e a cartografia oficial cujo acesso possa comprometer as relações internacionais, a segurança pública ou a defesa nacional podem não ser inscritos no Registo Nacional de Dados Geográficos.
  3. 3 -Pode ser inscrita no Registo Nacional de Dados Geográficos a produção privada de conjuntos de dados geográficos e de cartografia para fins privados.