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Artigo 17.º

Acesso aos serviços de dados geográficos

Redação registada como em vigor em 07/08/2009.

Esta redação foi substituída em 17/03/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acesso aos serviços de dados geográficos realiza-se através da Internet ou de qualquer outro meio de comunicações e está condicionado ao cumprimento, por parte dos interessados, dos procedimentos técnicos que permitam a interoperabilidade do seu sistema com o SNIG.
  2. 2 -O acesso aos serviços é público, sem prejuízo das limitações de acesso estabelecidas no presente decreto-lei.