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Artigo 5.º

Conselho de Orientação do SNIG

Redação registada como em vigor em 17/03/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao Conselho de Orientação do SNIG:
    1. a)Aprovar as orientações estratégicas e os objectivos gerais do SNIG;
    2. b)Zelar para que se conceda às autoridades públicas a possibilidade técnica de cruzar os seus conjuntos e serviços de dados geográficos na Internet;
    3. c)Promover a boa articulação entre os membros da rede do SNIG, apreciar e pronunciar-se sobre eventuais situações de divergência de interesses;
    4. d)Garantir a articulação do SNIG com outras infraestruturas de informação geográfica, existentes ou que venham a ser estabelecidas, de natureza temática ou âmbito nacional, regional ou local;
    5. e)Aprovar a programação dos trabalhos que permitam a constituição e operacionalidade efectiva do SNIG, bem como os correspondentes planos de financiamento e a participação de cada serviço integrado nos custos;
    6. f)Dar parecer sobre as normas técnicas nacionais em matéria de informação geográfica;
    7. g)Dar parecer sobre a fixação das taxas pela partilha de dados propostas pelas autoridades públicas envolvidas;
    8. h)Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados no âmbito do presente decreto-lei.
  2. 2 -Integram o Conselho de Orientação do SNIG as seguintes autoridades públicas:
    1. a)Direção-Geral do Território, que preside;
    2. b)Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
    3. c)Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    4. d)Revogada;
    5. e)Autoridade Nacional de Protecção Civil;
    6. f)Revogada;
    7. g)Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;
    8. h)Centro de Informação Geoespacial do Exército;
    9. i)Instituto Hidrográfico;
    10. j)Revogada;
    11. k)[Revogada];
    12. l)Instituto Nacional de Estatística, I. P.;
    13. m)Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.;
    14. n)Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;
    15. o)Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
    16. p)Direção-Geral do Tesouro e Finanças;
    17. q)Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.;
    18. r)Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
    19. s)Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;
    20. t)Autoridade Nacional de Aviação Civil;
    21. u)Autoridade Tributária e Aduaneira;
    22. v)Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;
    23. w)Direção-Geral de Energia e Geologia;
    24. x)Direção-Geral do Património Cultural;
    25. y)Direção-Geral da Saúde;
    26. z)Gabinete de Estratégia e Planeamento;
    27. aa)Infraestruturas de Portugal, S. A.;
    28. bb)Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
    29. cc)Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.;
    30. dd)Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
    31. ee)Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;
    32. ff)Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.;
    33. gg)Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.;
    34. hh)Navegação Aérea de Portugal;
    35. ii)Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional;
    36. jj)Serviço regional responsável pelas atividades de cartografia e de informação geográfica na Região Autónoma da Madeira;
    37. kk)Serviço regional responsável pelas atividades de cartografia e de informação geográfica na Região Autónoma dos Açores.
    38. ll)Outras autoridades públicas portuguesas da administração central direta e indireta do Estado com responsabilidades na produção e disponibilização de informação geográfica, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território.
  3. 3 -Por convite do presidente do conselho de orientação do SNIG, e sempre que tal se justifique em função da ordem de trabalhos, podem ainda participar no Conselho, sem direito a voto, outros organismos públicos ou entidades de reconhecido mérito.
  4. 4 -Os representantes das entidades que integram o conselho de orientação do SNIG não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono.