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Artigo 5.º

Conselho de Orientação do SNIG

Redação registada como em vigor em 07/08/2009.

Esta redação foi substituída em 26/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Conselho de Orientação do SNIG:
    1. a)Aprovar as orientações estratégicas e os objectivos gerais do SNIG;
    2. b)Zelar para que se conceda às autoridades públicas a possibilidade técnica de cruzar os seus conjuntos e serviços de dados geográficos na Internet;
    3. c)Promover a boa articulação entre os membros da rede do SNIG, apreciar e pronunciar-se sobre eventuais situações de divergência de interesses;
    4. d)Aprovar a programação dos trabalhos que permitam a constituição e operacionalidade efectiva do SNIG, bem como os correspondentes planos de financiamento e a participação de cada serviço integrado nos custos;
    5. e)Dar parecer sobre as normas técnicas nacionais em matéria de informação geográfica;
    6. f)Dar parecer sobre a fixação das taxas pela partilha de dados propostas pelas autoridades públicas envolvidas;
    7. g)Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados no âmbito do presente decreto-lei.
  2. 2 -Integram o Conselho de Orientação do SNIG as seguintes autoridades públicas:
    1. a)Instituto Geográfico Português, que preside;
    2. b)Agência Portuguesa do Ambiente;
    3. c)Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
    4. d)Autoridade Florestal Nacional;
    5. e)Autoridade Nacional de Protecção Civil;
    6. f)Direcção-Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;
    7. g)Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;
    8. h)Instituto Geográfico do Exército;
    9. i)Instituto Hidrográfico;
    10. j)Instituto da Água, I. P.;
    11. l)Instituto Nacional de Estatística, I. P.;
    12. m)Laboratório Nacional de Energia e Geologia.