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Artigo 5.º

Conselho de Orientação do SNIG

Redação registada como em vigor em 26/05/2015.

Esta redação foi substituída em 17/03/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Conselho de Orientação do SNIG:
    1. a)Aprovar as orientações estratégicas e os objectivos gerais do SNIG;
    2. b)Zelar para que se conceda às autoridades públicas a possibilidade técnica de cruzar os seus conjuntos e serviços de dados geográficos na Internet;
    3. c)Promover a boa articulação entre os membros da rede do SNIG, apreciar e pronunciar-se sobre eventuais situações de divergência de interesses;
    4. d)Aprovar a programação dos trabalhos que permitam a constituição e operacionalidade efectiva do SNIG, bem como os correspondentes planos de financiamento e a participação de cada serviço integrado nos custos;
    5. e)Dar parecer sobre as normas técnicas nacionais em matéria de informação geográfica;
    6. f)Dar parecer sobre a fixação das taxas pela partilha de dados propostas pelas autoridades públicas envolvidas;
    7. g)Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados no âmbito do presente decreto-lei.
  2. 2 -Integram o Conselho de Orientação do SNIG as seguintes autoridades públicas:
    1. a)Direção-Geral do Território, que preside;
    2. b)Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
    3. c)Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
    4. d)Revogada;
    5. e)Autoridade Nacional de Protecção Civil;
    6. f)Revogada;
    7. g)Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;
    8. h)Instituto Geográfico do Exército;
    9. i)Instituto Hidrográfico;
    10. j)Revogada;
    11. l)Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.;
    12. m)Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;
    13. n)Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Regional;
    14. o)Direção-Geral do Tesouro e Finanças;
    15. p)Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.;
    16. q)Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
    17. r)Serviço regional responsável pelas atividades de cartografia e de informação geográfica na Região Autónoma da Madeira;
    18. s)Serviço regional responsável pelas atividades de cartografia e de informação geográfica na Região Autónoma dos Açores.
  3. 3 -Por convite do presidente do conselho de orientação do SNIG, e sempre que tal se justifique em função da ordem de trabalhos, podem ainda participar no Conselho, sem direito a voto, outros organismos públicos ou entidades de reconhecido mérito.
  4. 4 -Os representantes das entidades que integram o conselho de orientação do SNIG não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono.