Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 16/09/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de automóveis, ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública.