Artigo 17.º

Condições de circulação na via pública

Redação registada como em vigor em 16/09/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Para efeitos de deslocações realizadas no âmbito de uma competição desportiva, o veículo que nela participe pode circular na via pública no período compreendido entre as 48 horas antes do início da competição desportiva em que vai participar e as 48 horas após o final da mesma.
2 -O veículo participante em competição desportiva pode, excecionalmente, circular na via pública quando se desloque a centro de inspeção, mediante apresentação de documento que comprove a prévia marcação da inspeção periódica.
3 -Quando circule na via pública, o veículo participante em competição desportiva deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Boletim de inscrição válido em competição desportiva, no caso previsto no n.º 1;
2. b)Certificado comprovativo da celebração do seguro de responsabilidade civil automóvel;
3. c)Certificado de aprovação;
4. d)Certificado de matrícula;
5. e)Documento de identificação do condutor;
6. f)Licença desportiva;
7. g)Passaporte técnico atualizado;
8. h)Certificado de inspeção;
9. i)Título de condução do condutor.
4 -O veículo só pode ser conduzido pelo piloto, copiloto ou mecânicos, que estejam devidamente identificados no passaporte técnico.
5 -O veículo apenas pode transportar passageiros que estejam devidamente identificados no passaporte técnico.
6 -Não se aplica à circulação dos veículos históricos o disposto nos n.os 1 e 2, nas alíneas a), c) e f) do n.º 3 e nos n.os 4 e 5.
7 -Ao circular na via pública, o veículo e o respetivo condutor devem observar as disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar.
8 -Quando circule na via pública, o veículo deve ter montados pneus com as características indicadas no respetivo passaporte técnico, não podendo, em caso algum, esses pneus conter dispositivos metálicos que visem aumentar a aderência.