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Artigo 18.º

Regime contraordenacional e apreensão de veículo

Redação registada como em vigor em 16/09/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contraordenação, para efeitos do presente decreto-lei, a prática das seguintes condutas:
    1. a)Circulação na via pública de veículo cujas características não confiram com as mencionadas no certificado de aprovação previsto no artigo 5.º, a qual é punível com coima entre (euro) 250 e (euro) 1250;
    2. b)Circulação na via pública sem chapa de matrícula ou com chapa cujas características não obedeçam ao disposto no artigo 8.º, a qual é punível com coima entre (euro) 120 e (euro) 600;
    3. c)Circulação na via pública em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, a qual é punível com coima entre (euro) 120 e (euro) 600;
    4. d)Circulação na via pública sem um dos documentos referidos no n.º 3 do artigo anterior, com exceção dos referidos nas alíneas a), c) e f) do mesmo número para os veículos históricos, a qual é punível com coima entre (euro) 60 e (euro) 300, salvo se os documentos forem apresentados no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que é punível com coima entre (euro) 30 e (euro) 150;
    5. e)Violação do disposto no n.º 4 do artigo anterior, a qual é punível com coima entre (euro) 250 e (euro) 1250, devendo o veículo ficar imobilizado até que a situação seja regularizada;
    6. f)Violação do disposto no n.º 5 do artigo anterior, a qual é punível com coima entre (euro) 60 e (euro) 300, aplicável por cada pessoa transportada indevidamente, devendo o veículo ficar imobilizado até que a situação seja regularizada;
    7. g)Circulação na via pública em violação do disposto no n.º 8 do artigo anterior, a qual é punível com coima entre (euro) 120 e (euro) 600, devendo o veículo ficar imobilizado até que a situação seja regularizada.
  2. 2 -A responsabilidade pela prática das condutas descritas nas alíneas a), b) e g) recai sobre o proprietário do veículo e a responsabilidade pela prática das condutas descritas nas alíneas c), d), e) e f) recai sobre o condutor do veículo.
  3. 3 -A negligência é sempre sancionada, sendo os limites mínimos e máximos da coima reduzidos para metade.
  4. 4 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
  5. 5 -No caso referido nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, além da aplicação da coima, deve o agente de fiscalização proceder à imediata apreensão do veículo, nos termos dos artigos 161.º e 162.º do Código da Estrada.