Decreto-Lei n.º 180/90

[...]

1 -O conselho de administração é constituído pelo presidente, pelo vice-presidente e por três vogais, sendo um destes eleito pelos trabalhadores, nos termos da legislação aplicável.
2 -...
3 -Os trabalhadores da Empresa que sejam chamados a desempenhar funções no conselho de administração, desde que não façam parte da comissão executiva, acumularão o cargo com as funções próprias do seu posto de trabalho.
4 -...
5 -...
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Abril de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - António José de Castro Bagão Félix - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Promulgado em 24 de Maio de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 28 de Maio de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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1 -O conselho de administração é constituído pelo presidente, pelo vice-presidente e por três vogais, sendo um destes eleito pelos trabalhadores, nos termos da legislação aplicável.
2 -...
3 -Os trabalhadores da Empresa que sejam chamados a desempenhar funções no conselho de administração, desde que não façam parte da comissão executiva, acumularão o cargo com as funções próprias do seu posto de trabalho.
4 -...
5 -...
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Abril de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - António José de Castro Bagão Félix - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Promulgado em 24 de Maio de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 28 de Maio de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.