- 1 -O contrato de aquisição de direito de habitação turística pode estabelecer uma prestação periódica a pagar pelo titular ao proprietário ou ao cessionário da exploração do empreendimento.
- 2 -O valor da prestação periódica pode ser actualizado nos termos previstos no contrato.
- 3 -Não pode convencionar-se o pagamento antecipado das prestações periódicas respeitantes a anos subsequentes.