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Artigo 9.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 06/09/2006.

Esta redação foi substituída em 12/08/2010. Ver a versão consolidada

Às contra-ordenações previstas no artigo anterior podem ser aplicadas, em simultâneo com a coima e nos termos da lei geral, as seguintes sanções acessórias:

  1. a)Perda a favor do Estado dos objectos pertencentes ao agente utilizados na prática da infracção;
  2. b)Interdição do exercício da actividade;
  3. c)Privação do direito a subsídios ou benefícios outorgado por entidades ou serviços públicos;
  4. d)Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças e alvarás.