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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 06/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/07/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei regula as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, também designada por atividade de rent-a-car, por pessoas singulares ou coletivas estabelecidas em território nacional.
  2. 2 -O presente decreto-lei não é aplicável:
    1. a)Aos contratos classificados como de locação financeira, nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis;
    2. b)Aos contratos de prestação de serviços de organização de aluguer visando a disponibilização ou a partilha de veículos, designada por car sharing; e
    3. c)Aos contratos de prestação de serviços de aluguer de longa duração, também designados de ALD ou renting.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como de longa duração o aluguer de veículos por período igual ou superior a 12 meses.