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Artigo 2.º

Atividade de rent-a-car

Redação registada como em vigor em 06/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/07/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito da atividade de rent-a-car podem ser objeto de contrato de aluguer:
    1. a)Automóveis ligeiros de passageiros;
    2. b)Motociclos;
    3. c)Triciclos;
    4. d)Quadriciclos.
  2. 2 -Podem ser ainda objeto de contrato de aluguer, no âmbito da atividade de rent-a-car, veículos de características especiais, a definir por deliberação do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.).