Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 181/96

1 -O Conselho Consultivo é constituído por:
1. a)Presidente do conselho de administração da CGA, que preside;
2. b)Dois vogais do conselho de administração da CGA;
3. c)Um representante da Direcção-Geral do Orçamento;
4. d)Um representante da Direcção-Geral da Administração Autárquica;
5. e)Um representante de cada uma das três estruturas sindicais representativas dos funcionários e agentes da Administração Pública.
2 -Nas suas ausências e impedimentos, o presidente do conselho consultivo é substituído pelo vogal do conselho de administração que para o efeito designar.
3 -Sempre que o presidente do conselho o julgue conveniente, um dos vogais do conselho de administração será substituído pelo director-coordenador da CGA.
4 -O conselho consultivo é secretariado por um funcionário, sem direito a voto, a designar por despacho do presidente do conselho de administração.

Artigo 3.º