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Artigo único

Redação registada como em vigor em 30/06/1990.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Artigo único. O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

Acções de caixas que são sociedades anónimas

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, nas caixas económicas que existem sob a forma de sociedades anónimas, as respectivas acções serão nominativas e averbáveis apenas a pessoas singulares, a cooperativas e a quaisquer pessoas colectivas sem fim lucrativo.
  2. 2 -Nenhum accionista pode, directamente ou por interposta pessoa, possuir participação superior a 5% do capital social, salvo o disposto no número seguinte.
  3. 3 -O Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal, pode autorizar, em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, que acções representativas do capital social de caixas económicas possam ser averbadas a favor de pessoas colectivas com fim lucrativo e que seja excedido o limite referido no número anterior.
  4. 4 -O capital social das caixas económicas referidas neste artigo, integralmente realizado, não pode ser inferior a 40000 contos.