Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 182/96

1 -O Conselho Consultivo é constituído por:
1. a)Director-geral da ADSE, que preside;
2. b)Um representante do Ministério da Saúde;
3. c)Um representante da Direcção-Geral da Administração Pública;
4. d)Um representante da Direcção-Geral do Orçamento;
5. e)Um representante da Direcção-Geral da Administração Autárquica;
6. f)Um representante de cada uma das três estruturas sindicais representativas dos funcionários e agentes da Administração Pública, por estas designados e nomeados pelo membro do Governo competente.
2 -Nas suas ausências e impedimentos, o presidente do Conselho Consultivo é substituído pelo elemento do Conselho por si designado.
3 -O Conselho Consultivo é secretariado por um funcionário, sem direito a voto, a designar por despacho do director-geral da ADSE.

Artigo 3.º